Lei que proíbe protestos contra cristianismo é suspensa
STF considerou que lei fere Estado Laico
Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma lei anteriormente em vigor no município goiano de Novo Gama, localizado a 177km de Goiânia e 41km de Brasília.
O conteúdo da lei, segundo informações do jornal O Globo, proibia e criminalizava atos públicos que fossem considerados afrontosos ou ferissem a fé cristã. “[…] qualquer movimento ou manifestação pública que fira ou afronte o Cristianismo no município de Novo Gama – GO deverá ser interrompida imediatamente pelas autoridades locais”, dizia um dos trechos da lei.
Casos enquadrados pelo artigo 208, os participantes de manifestações poderiam pagar multa e serem presos por até um ano e quatro meses. O artigo, pelo qual a lei faz referência, trata de “ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo”.
O pedido para suspender a lei surgiu de Rodrigo Janot, procurador-geral da República. Em consonância com ele, Toffoli concordou com os argumentos dados pelo procurador de que a lei, segundo ele, fere o princípio de Estado Laico ao colocar o cristianismo em posição favorável em detrimento das demais religiões.
Além disso, Janot defende que a lei, ao considerar crime com prisão, legisla sobre algo que é da responsabilidade da União. Na visão de Dias, a lei também atinge à liberdade de consciência e crença e também de descrença em religiões.
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