{"id":22860,"date":"2016-08-11T11:44:21","date_gmt":"2016-08-11T11:44:21","guid":{"rendered":"http:\/\/itingagospel.com.br\/portal\/competencia-para-julgar-contas-de-prefeito-e-da-camara-de-vereadores-decide-stf\/"},"modified":"2016-08-11T11:44:21","modified_gmt":"2016-08-11T11:44:21","slug":"competencia-para-julgar-contas-de-prefeito-e-da-camara-de-vereadores-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/itingagospel.com.br\/portal\/competencia-para-julgar-contas-de-prefeito-e-da-camara-de-vereadores-decide-stf\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia para julgar contas de prefeito \u00e9 da C\u00e2mara de Vereadores, decide STF"},"content":{"rendered":"<p><span><a href=\"http:\/\/antoniogoncalvesnoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/stf.jpg\" rel=\"lightbox[22860]\"><img decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-13289 alignleft\" src=\"http:\/\/antoniogoncalvesnoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/stf.jpg\" alt=\"stf\" width=\"271\" height=\"186\" \/><\/a>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordin\u00e1rios (REs) 848826 e 729744, ambos com repercuss\u00e3o geral reconhecida, que discutiam qual o \u00f3rg\u00e3o competente \u2013 se a C\u00e2mara de Vereadores ou o Tribunal de Contas \u2013 para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprova\u00e7\u00e3o das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omiss\u00e3o do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio decidiu, no RE 848826, que \u00e9 exclusivamente da C\u00e2mara Municipal a compet\u00eancia para julgar as contas de governo e as contas de gest\u00e3o dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer pr\u00e9vio e opinativo, que somente poder\u00e1 ser derrubado por decis\u00e3o de 2\/3 dos vereadores.<\/span><\/p>\n<div id=\"post-body-580924359675349150\" class=\"post-body entry-content\">\n<div class=\"\">\n<div class=\"_1mf _1mj\"><span>\u00a0<\/span><\/div>\n<\/div>\n<div class=\"\">\n<div class=\"_1mf _1mj\"><span>O julgamento conjunto foi conclu\u00eddo nesta quarta-feira, mas as teses de repercuss\u00e3o geral somente ser\u00e3o definidas em outra sess\u00e3o. No RE 848826, prevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ac\u00f3rd\u00e3o. Segundo ele, por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o os vereadores quem det\u00eam o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em que representam os cidad\u00e3os. A diverg\u00eancia foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.<\/span><\/div>\n<div class=\"_1mf _1mj\"><span>\u00a0<\/span><\/div>\n<\/div>\n<div class=\"\">\n<div class=\"_1mf _1mj\"><span>No julgamento do RE 729744, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Plen\u00e1rio decidiu, tamb\u00e9m por maioria de votos, vencidos os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que, em caso de omiss\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas n\u00e3o gera a inelegibilidade prevista no artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei Complementar 64\/1990. Este dispositivo, que teve sua reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei da Ficha Limpa, aponta como ineleg\u00edveis aqueles que \u201ctiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/span><\/div>\n<div class=\"_1mf _1mj\"><span>\u00a0<\/span><\/div>\n<\/div>\n<div class=\"\">\n<div class=\"_1mf _1mj\"><span>De acordo com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constitui\u00e7\u00e3o confere \u00e0 Casa Legislativa, al\u00e9m do desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais legislativas, a fun\u00e7\u00e3o de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de suas contas, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo pol\u00edtico-administrativo, cuja instru\u00e7\u00e3o se inicia na aprecia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do Tribunal de Contas. No \u00e2mbito municipal, o controle externo das contas do prefeito tamb\u00e9m constitui uma das prerrogativas institucionais da C\u00e2mara de Vereadores, que o exercer\u00e1 com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas do estado ou do munic\u00edpio, onde houver. \u201cEntendo, portanto, que a compet\u00eancia para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo \u00e9 do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), que \u00e9 \u00f3rg\u00e3o constitu\u00eddo por representantes democraticamente eleitos para averiguar, al\u00e9m da sua adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, sua destina\u00e7\u00e3o em prol dos interesses da popula\u00e7\u00e3o ali representada. Seu parecer, nesse caso, \u00e9 opinativo, n\u00e3o sendo apto a produzir consequ\u00eancias como a inelegibilidade prevista no artigo 1\u00ba, I, g, da Lei complementar 64\/1990\u201d, afirmou o relator, ressaltando que este entendimento \u00e9 adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/span><\/div>\n<div class=\"_1mf _1mj\"><span>\u00a0<\/span><\/div>\n<\/div>\n<div class=\"\">\n<div class=\"_1mf _1mj\"><span><b>Casos concretos<\/b><\/span><\/div>\n<\/div>\n<div class=\"\">\n<div class=\"_1mf _1mj\"><span>No RE 848826, Jos\u00e9 Rocha Neto, candidato eleito sub judice para o cargo de deputado estadual no Cear\u00e1 nas Elei\u00e7\u00f5es de 2014, questionava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu seu registro da candidatura em raz\u00e3o da rejei\u00e7\u00e3o, pelo Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado (TCM-CE), de contas relativas a sua atua\u00e7\u00e3o como ordenador de despesas quando era prefeito de Horizonte (CE). Ao final do julgamento, sua defesa pediu que o STF comunicasse a decis\u00e3o que deu provimento ao recurso ao TRE-CE, j\u00e1 que haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa do Cear\u00e1, e pedido que foi acolhido pelos ministros. J\u00e1 no RE 729744, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral questionava decis\u00e3o do TSE que deferiu o registro de candidatura de Jord\u00e3o Viana Teixeira para concorrer ao cargo de prefeito de Bugre (MG), sob o entendimento de que a desaprova\u00e7\u00e3o, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas relativas ao exerc\u00edcio de 2001, n\u00e3o gera a inelegibilidade da al\u00ednea \u201cg\u201d em caso de omiss\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores em apreciar as contas. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/div>\n<\/div>\n<div class=\"\">\n<div class=\"_1mf _1mj\"><span>\u00a0<\/span><\/div>\n<div class=\"_1mf _1mj\"><span>VP\/FB<\/span><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>Fonte: AGN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos 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